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Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição.
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1985-07-16 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece que os trabalhadores do sector portuário, dos portos de Ponta Delgada e Angra, beneficiam de uma garantia salarial.
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